Ação de Inconstitucionalidade – ADPF 54

"Pode-se dizer que há controle político toda vez que a verificação de constitucionalidade é confiada a órgão não pertencente ao Poder Judiciário". Esse controle político é exercido por órgãos na maioria das vezes, distintos dos três poderes da União. Em determinados casos podem ser o Poder Executivo ou o Poder Legislativo. Mas nunca o terceiro poder, acabando por deixar o Judiciário pelas laterais dessa questão. O judiciário somente será acionado quando for provocado, mesmo assim, sua manifestação não tem caráter jurídico, mas sim político. Pode-se dizer que o controle de constitucionalidade político pode ser exercido de duas formas distintas, sendo uma delas a forma ativa, que age sobre a inconstitucionalidade por ação e a forma de controle passivo, ou seja, atua sobre a inconstitucionalidade derivada de omissão. Essa omissão ocorre quando o Poder que seria responsável por tomar as providências cabíveis depende de legislação infraconstitucional.

A criação deste órgão funda-se principalmente na alegação de que a interpretação da Constituição deve ser reservada aos órgãos com sensibilidade política, porque a Constituição, mais do que simples lei, é um plano de vida cujo sentido não permanece estático nem pode ser hierarquicamente considerado. Ademais, o controle judiciário atentaria contra o princípio da separação dos poderes,…