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Abertura Empresa Japonesa Pela Visão Jurídica
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Abertura de uma Empresa Japonesa pela Visão Jurídica
EMPRESAS MULTINACIONAIS
Empresas multinacionais : O prefixo "multi" exprime a idéia de muito, de vários, e "nacional" tem o sentido de nacionalidade. Desta forma, multinacionais são empresas que possuem várias nacionalidades.
Para que uma empresa se estabeleça em outro país ou no território brasileiro, é preciso que haja autorização governamental, e, ainda, que ela traga capital. Esse capital estrangeiro se destinará à produção de bens ou serviços, introduzidos para aplicação em atividades econômicas.
A palavra capital não quer exprimir apenas a idéia de moeda, mas, também, de bens, que podem ser máquinas, equipamentos e outros. O referido capital é registrado no Banco Central, sempre pelo seu valor FOB (Free on Board), se o investimento não compreender despesas de transporte e seguro.
Em relação aos estrangeiros, prevalece a regra constitucional.
Mas algumas restrições, contudo, são estabelecidas, tendo em vista principalmente a segurança, o interesse e a economia nacional, e também a proibição do exercício do comércio por estrangeiros, como exploração de jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráuJica - art. 176 da Constituição Federal.
Art. 176, Constituição Federal do Brasil, 1988:
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos mineirais e os potenciais de energia…
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