A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil

Como já dito anteriormente, não existe lei específica sobre a terceirização no Brasil. O Enunciado 331 do TST serve apenas como orientação aos juízes, não existindo uma vinculação deste aos julgados. Ademais, enunciados são passíveis de alterações conforme as necessidades advindas da sociedade. Destarte, é fundamental a análise de dispositivos constitucionais, bem como dos princípios gerais que norteiam o Direito do Trabalho, para se obter uma visão mais ampla sobre o assunto.

Por certo que, mesmo diante da permissividade do Enunciado 331 para a terceirização nos casos de serviço de vigilância, serviço temporário, serviços de limpeza/conservação e naquelas atividades especializadas ligadas à atividade-meio da empresa, deve-se verificar o caso concreto. Se de fato há ou não vínculo empregatício entre esta mão-de-obra e o tomador de serviços. Para isto, deve-se observar os princípios do artigo 2º e 3º da CLT. O direito do trabalho prima pela realidade dos fatos, não bastando para ele o mero formalismo dos contratos.

Outra questão relevante, em que existe uma sinalização para uma construção jurisprudencial, refere-se à responsabilidade subsidiária. As recentes decisões da Justiça consideram que a tomadora de serviços é responsável na contração da empresa prestadora. Essa conclusão é resultado de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, trazendo para o direito do trabalho a culpa in eligendo e in vigilando do direito comum. Nos casos analisados pela Justiça, a não idoneidade da prestadora…