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A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil
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Partes
Recorrente: JORGE PEREIRA1o.Recorrido: MASTER EMPREGOS TEMPORÁRIOS S/C LTDA E OUTRO
2o.Recorrido: FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Relator: SAMUEL CORREA
Ementa
TERCEIRIZAÇÃO - LÍCITA E ILÍCITA. A terceirização é lícita quando resultante da intermediação de mão-de-obra destinada ao atendimento de atividade-meio, isto é, acessória e, portanto, não inserida na linha finalística do empreendimento, caso em que o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas dívidas de natureza trabalhista porventura existentes entre a empresa de intermediação e o trabalhador, a teor do enunciado nº. 331 do C. TST e, em contrapartida, é ilícita a terceirização que decorre do fornecimento de mão-de-obra inserida na atividade-fim do tomador dos serviços, isto é, indispensável à consecução da finalidade lucrativa deste último, caso em que a relação de emprego se forma com o beneficiário dos serviços prestados, não havendo que se cogitar da responsabilidade, solidária ou subsidiária da empresa que forneceu a mão-de-obra, exceto se existindo contrato expresso a respeito da solidariedade entre a empresa de intermediação e a empresa tomadora dos serviços, para efeito de ação regressiva desta última.
Decisão
por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.
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