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A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil
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TRIBUNAL: 4ª Região
DECISÃO: 17 04 1997
TIPO: REO NUM: 95.026004-5 ANO: 1995
TURMA: 6a. TURMA
Fonte: 26-05-1997
Partes:
RECLAMANTE: Pedro Manoel
RECLAMADO: Departamento Municipal de Limpeza Urbana - Dmlu
RECLAMADO: Inconfidencia Locadora de Veiculos e Mao-De-Obra Ltda
RECLAMADO: Inovacao Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda
RECLAMADO: M.a. Servicos Temporarios Ltda
DECISÃO: 17 04 1997
TIPO: REO NUM: 95.026004-5 ANO: 1995
TURMA: 6a. TURMA
Fonte: 26-05-1997
Partes:
RECLAMANTE: Pedro Manoel
RECLAMADO: Departamento Municipal de Limpeza Urbana - Dmlu
RECLAMADO: Inconfidencia Locadora de Veiculos e Mao-De-Obra Ltda
RECLAMADO: Inovacao Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda
RECLAMADO: M.a. Servicos Temporarios Ltda
Relator: JUIZ JOSE AURY KLEIN
Ementa
DO VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Hipótese de contratação de empresa para prestação de serviços relativos a atividade-fim do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, em expediente que evidenciou a terceirização da terceirização, hipótese inadmitida pelo ordenamento jurídico. Caracterizada a fraude à legislação trabalhista. Reconhecimento do vínculo do emprego com o DMLU, que restou condenado solidariamente aos demais reclamados. Mantida a sentença. Vencido o Juiz-Relator. DOS SALÁRIOS. Os recibos de pagamento comprovam o pagamento do salário do dia 09.10.92. Sentença parcialmente reformada. INDENIZAÇÃO - PIS. O trabalhador faz jus ao abono anual se cadastrado junto ao Programa de Integração Social. Nos autos, há prova de ter sido relacionado na Relação Anual, somente em 1992. Sentença parcialmente reformada. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Limita-se às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, ao…
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