A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil

TRIBUNAL: 3ª Região
DECISÃO: 03 05 2000
TIPO: RO NUM: 19824 ANO: 1999
TURMA: Quarta Turma

Fonte: DJMG DATA: 20-05-2000 PG: 12

Partes

RECORRENTE: Transmissao de Televisao a Cabo S/A Multicanal TTC

Cooperativa Nacional dos Profissionais Autonomos CNAP

RECORRIDO: os mesmos e Adelmo Balthazar

Relator:Juiz Júlio Bernardo

Ementa

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR INTERMEDIAÇÃO DE ENTIDADE DENOMINADA COOPERATIVA - Defluindo dos autos que a primeira reclamada, em que pese sob a intermediação da segunda, denominada "cooperativa", beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, essenciais à configuração de sua atividade-fim, mostra-se evidente a irregularidade e fraude da típica terceirização pactuada, fazendo-se mister o reconhecimento do vínculo, diretamente, entre o operário e a tomadora de seus serviços. No caso, a segunda reclamada, denominada Cooperativa, atuou em conluio com a primeira para fraudar direitos trabalhistas do trabalhador, atuando, outrossim, como verdadeira empresa intermediadora de mão-de- obra, de forma irregular, em tentativa de ocultar a relação empregatícia existente. No Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, fazendo-se mister a busca da efetiva e real natureza e contornos da relação havida entre as partes, suprimindo-se possíveis fraudes existentes.

Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada, eriçada nas contra-razões do reclamante, e dele conheceu; no…