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A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil
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Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher o pedido formulado no subitem 01 do item IV da inicial para determinar que a recorrida se abstenha de praticar atos que violem os direitos dos trabalhadores das empreiteiras, assegurando aos mesmos igual tratamento e possibilitando as mesmas condições oferecidas aos seus empregados, noambiente de trabalho, sob pena de multa diária correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela recorrida noimporte de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Indexação
AÇÃO, Diversas espécies COMPETÊNCIA
TRIBUNAL: 2ª Região
ACÓRDÃO NUM: 20010159856 DECISÃO: 03 04 2001
TIPO: RO01 NUM: 19990562523 ANO: 1999
RECURSO ORDINÁRIO
TURMA: 06
ÓRGÃO JULGADOR - SEXTA TURMA
Fonte: DO E SP, PJ, TRT 2ª Data: 27/04/2001 PG:
Partes
RECORRENTE(S):
MARIA ELINEIDE
RECORRIDO(S):
FUND EST DO BEM ESTAR DO MENOR FEBEM/SP
BANESPA S/A SERV TÉCNICOS E ADMINIST
3º INTERESSADO(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Relatora: SÔNIA APARECIDA GINDRO
Revisor(a):FERNANDO ANTONIO
Ementa: Enquadramento sindical. Empregado de empresa de prestação de serviços. Lícito o enquadramento segundo a atividade preponderante na empresa tomadora de serviços. Diante da possibilidade de "terceirização", da colocação de empregado de empresa prestadora de serviços laborando lado a lado com empregado da tomadora dos serviços em…
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