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A Tercerização e sua Controvérsia Jurídica: Uma Leitura do Caso da Volkswagen do Brasil
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TURMA: D2
ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Fonte: DJ DATA: 24-08-2001 PG: 736
Partes
Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 7ª Região.
Recorrida: Coinara - Cooperativa Industrial Aracati Ltda.
Autoridade Coatora: Juiz Presidente da JCJ de Limoeiro do Norte.
Redator Designado: Ministro Ives Gandra Martins Filho
Ementa: Mandado de Segurança - Liminar em Ação Civil Pública - Legalidade. 1. Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico. 2. "In casu", a ação civil pública foi lastreada em minucioso procedimento investigatório levado a cabo pelo Ministério Público, com ampla dilação probatória, em que os próprios prepostos da empresa e cooperativa investigadas reconheceram que a cooperativa só prestava serviços para essa empresa de calçados, com os cooperados laborando na atividade-fim da empresa, com seu maquinário e matéria-prima por ela fornecida, submetidos a metas produtivas impostas pela empresa. Assim, além desse respaldo fático, a liminar deferida gozava do suporte jurídico da autorização do art. 12 da Lei nº 7347/85 e da existência de norma jurídica malferida pelas Reclamadas, qual seja, o art. 4º da Lei nº 5764/71, que estabelece os princípios norteadores das cooperativas, desvirtuados pela camuflagem da…
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