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A Questão do Meio Ambiente no Comércio Internacional
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Muitos ambientalistas, inclusive, se empenharam para que, a partir de janeiro de 2002, sejam instituídos no Brasil os critérios de normatização do princípio do usuário-pagador, para quem utilizar recursos hídricos e de definição de instrumentos econômicos para penalizar com maiores custos o poluidor, tendo como avaliação a adoção do princípio do poluidor-pagador.
Acreditam, ainda, que a medida compensatória para implantação do princípio do poluidor-pagador deverá ser definida até o final do ano (2002). No entanto, para os usos de subsistência e os considerados insignificantes, não haverá cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
"À União cabe, todavia, ouvir os empresários e produtores que dependem da utilização dos recursos hídricos para, chegando a um bom termo, conseguir cumprir a legislação e proteger o meio ambiente sem, no entanto, inviabilizar os empreendimentos".
Em resumo, o industrial (poluidor) está proibido de poluir, pelo que lhe incumbe pagar os custos de eliminação dos resíduos e, caso não o faça, cabe-lhe a responsabilidade de ter de pagar os custos "sociais" de uma ação poluidora (através de multas, indenizações, etc.), sem prejuízo de ser obrigado a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação.
4.3 – A PROTEÇÃO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Após o seu período de evolução e consolidação, o Direito Ambiental foi aperfeiçoado na Constituição de 1988. Com efeito, a nova carta deu um…
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