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A Possibilidade de se Viver com um Salário
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01/05/97
R$120,00
01/05/98
R$130,00
01/05/99
R$136,00
03/04/00
MP 2019 de 23/03/00 e 2019-1 de 20/04/00 Convertidas na Lei nº 9971, de 18/05/2000.
R$151,00
01/04/01
R$180,00
5. Direitos do salário mínimo
Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido. O trabalhador que for pago salário inferior ao mínimo terá direito não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido.
Para os menores aprendizes, o salário mínimo, respeitando a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (aprendiz e o trabalhador menor de 18 anos ou maior de 14 anos sujeito…
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