A Ordem Econômica e Financeira

Publicado em 18/09/2004

A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Setembro - 2004


A ORDEM ECONÔMICA

ART. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional

II – propriedade privada

III – função social da propriedade

IV – livre concorrência

V – defesa do consumidor

VI – defesa do meio ambiente

VII – redução das desigualdades regionais e sociais

VIII – busca do pleno emprego

IX- tratamento…

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