A Hierarquia Normatizante das Leis no Brasil

Publicado em 15/11/2004

A Hierarquia Normatizante do Ordenamento Jurídico Brasileiro

SETEMBRO-2004


"Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido".

Discutiremos nesse trabalho norteado na introdução do direito, o processo formal de sua obtenção.

Temos hierarquia (escalonamento) entre normas legislativas. Assim a lei constitucional (Constituição e emendas constitucionais) está acima de todas as normas legislativas e de todas as demais normas jurídicas. No Estado moderno, a Constituição e as emendas constitucionais presidem a disposição orgânica das demais fontes formais do direito. Daí Kelsen organiza-las em pirâmide jurídica, em cujo vértice está a Constituição.

O comportamento político se consubstancia em conversão, é que a regulamentação toma aspecto formal. Situando-nos no Brasil, 1998, temos uma hierarquia legal determinada constitucionalmente. Essa hierarquia tem sido objeto de doutrina, mas está sendo também…

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