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A Aplicação do Empowerment na Polícia Militar de Chapadão do Sul, MS
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No Brasil, a Origem da Polícia Militar está relacionada à assinatura de um decreto pelo Príncipe Regente, em 13 de Maio de 1809, criando a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia no Rio de Janeiro – RJ. Era este o reconhecimento da necessidade de segurança pública e a criação da corporação da Polícia Militar.
Subordinada ao Governador do Estado, a Polícia Militar tem a função de patrulhamento preventivo e ostensivo, conforme determina a Constituição Federal Brasileira de 1988, por intermédio do artigo 144, que rege:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Com semelhante teor, a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 47, rege a função social da Polícia Militar deste Estado:
Art. 47. À Polícia Militar incumbem, além de outras atribuições que a lei estabelecer:
I - policiamento ostensivo e preventivo de segurança;
II - policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente;
III - policiamento do…
Subordinada ao Governador do Estado, a Polícia Militar tem a função de patrulhamento preventivo e ostensivo, conforme determina a Constituição Federal Brasileira de 1988, por intermédio do artigo 144, que rege:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Com semelhante teor, a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 47, rege a função social da Polícia Militar deste Estado:
Art. 47. À Polícia Militar incumbem, além de outras atribuições que a lei estabelecer:
I - policiamento ostensivo e preventivo de segurança;
II - policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente;
III - policiamento do…
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