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Iniciativas de regulamentação
Presenciamos, no dia 02/04, uma movimentação de congressistas norte-americanos no sentido de estabelecer regras para os serviços de voz sobre IP naquele país. Batizado de "VoIP Regulatory Freedom Act of 2004"i, o Projeto de Lei tramita agora perante as casas legislativas (House of Representatives e Senate), foi introduzido pelo Senador John Sununu. Eis uma declaração do Senador comentando o Projeto:
"Unfortunately, some interests would like to impose an outdated and stifling regulatory framework on this service, rather than allow VoIP to continue to expand freely.ii".
Os principais pontos de discussão previstos no VoIP Regulatory Freedom Act of 2004 são:
- Section 2.(a). a regulação do VoIP nos EUA é monopólio do Governo Federal norte-americano;
- Section 2.(b). proibição expressa de qualquer Estado ou entidade estadual de emitir lei, padrão, regra, regulação ou outra provisão com força legal sobre aplicações e oferta de serviços VoIP.
- Section 2.(c). a proibição de delegação de poderes de regulação de VoIP por parte da administração federal em favor de qualquer Estado ou subdivisão política.
- Section 4.(a). previsão da obrigação da chamada…
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