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"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza."
Assim, a transmissão, emissão e recepção de sinais e sons de qualquer natureza implica em serviço de telecomunicações. Interessante também verificar o que diz a legislação norte-americana pertinente à matéria:
"Telecommunications
§The transmission, between or among points specified by the user, of information of the user´s choosing, without change in the form or content of the information as sent and received.v"
"Telecommunications Service" ("Basic")
§ The offering of telecommunications for a fee directly to the public, or to such classes of users as to be effectively available to the public, regardless of facilities used.vi
Voltando ao nosso ordenamento jurídico, temos no art. 61 da LGT:
"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado…
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza."
Assim, a transmissão, emissão e recepção de sinais e sons de qualquer natureza implica em serviço de telecomunicações. Interessante também verificar o que diz a legislação norte-americana pertinente à matéria:
"Telecommunications
§The transmission, between or among points specified by the user, of information of the user´s choosing, without change in the form or content of the information as sent and received.v"
"Telecommunications Service" ("Basic")
§ The offering of telecommunications for a fee directly to the public, or to such classes of users as to be effectively available to the public, regardless of facilities used.vi
Voltando ao nosso ordenamento jurídico, temos no art. 61 da LGT:
"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado…
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