Regulamentação da Profissão de Analista

Publicado em 22/04/2003

Regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas



RESUMO

Sabe-se que todas as atividades de informática exercidas no território nacional não possuem registro legal (Lei). Outras profissões, tais como, Médicos, Dentistas, Advogados, Engenheiros, entre outros, possuem seu respectivo registro e um órgão competente para controle, regulamentação e autorização para exercer a profissão, tal qual previsto em lei federal.

Com a inexistência deste registro, qualquer profissional pode exercer a atividade de analista de sistemas ou correlatas, mesmo ser possuir o título de bacharel em ciências da computação ou análise de sistemas. Isto faz com que o profissional formado, que possui diploma de formação acadêmica, seja totalmente desvalorizado, visto que profissionais contendo apenas cursos técnicos podem assumir tais cargos.

O surgimento do projeto de lei nº 981 de 1999, dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática.


1. Introdução

A regulamentação das profissões relacionadas à Informática vem sendo discutida há longos anos, e configura-se hoje como lacuna na legislação trabalhista brasileira.

A Informática, de fato, permeia cada vez mais, as atividades do setor produtivo e a vida do cidadão. Se, há alguns anos, o seu uso ficava…

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