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MODALIDADES DE REGIME DE BENS
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Regime de separação de bens
Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte redação: “Estipulada à separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar de ônus real”. Foi posteriormente emendado pelo Senado Federal, suprimindo-se a expressão “hipotecar”, cuja inserção constitui “dupla figuração de idéia”, considerado que já constante a cláusula “gravar de ônus real”.[15]
Característica desse regime é a completa distinção de patrimônios dos dois cônjuges, não se comunicando os frutos e aquisições e permanecendo cada qual na propriedade, posse e administração de seus bens. Também conceituado sendo aquele em os cônjuges conservam não apenas o domínio e a bens presentes e futuro, como também a responsabilidade pelas dividas anteriores e posteriores ao casamento.
Regime de participação final nos aqüestos
Não há dispositivo correspondente no Código de 1916, mercê de ser novo regime de bens posto à…
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