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Art.4. – A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre:
a) nome do ofertante e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda, e, ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador;
b) endereço físico do estabelecimento;
c) identificação e endereço físico do armazenador,
d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante, correio eletrónico
e) o arquivamento do contratante eletrônico, pelo ofertante;
f) Instruções para arquivamento do contrato eletrônico, pelo aceitante, bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e
g) os sistemas de segurança empregados na operação.
Art.5 – O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio oferecido, devendo mante-las em sigilo, salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cede-las pelo respectivo titular.
1 – A autorização de que trata o caput deste artigo constará em destaque, não podendo estar vinculada a aceitação do negócio.
2 – Responde por perdas e danos o, ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informações em violação ao disposto neste artigo.
Art. 13 – Aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor.
Art. 14 – Considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave…
a) nome do ofertante e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda, e, ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador;
b) endereço físico do estabelecimento;
c) identificação e endereço físico do armazenador,
d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante, correio eletrónico
e) o arquivamento do contratante eletrônico, pelo ofertante;
f) Instruções para arquivamento do contrato eletrônico, pelo aceitante, bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e
g) os sistemas de segurança empregados na operação.
Art.5 – O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio oferecido, devendo mante-las em sigilo, salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cede-las pelo respectivo titular.
1 – A autorização de que trata o caput deste artigo constará em destaque, não podendo estar vinculada a aceitação do negócio.
2 – Responde por perdas e danos o, ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informações em violação ao disposto neste artigo.
Art. 13 – Aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor.
Art. 14 – Considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave…
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