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GILSE GUEDES / ESTADÃO 14/03.
BRASÍLIA - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou que o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) apresentem em 15 dias resposta à denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, por quebra do sigilo do painel de votação do Senado, em 2000, na sessão em que Luiz Estevão foi cassado.
Relatora do inquérito, Ellen despachou também o pedido de notificação da ex-diretora do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Regina Borges.
Brindeiro diz que a quebra de sigilo do painel pode ser enquadrada em artigos do Código Penal que tratam dos delitos de supressão de documentos e violação de sigilo funcional. Pela legislação, os denunciados podem ser condenados a pena de até 6 anos de prisão e pagar multa. Depois de receber as explicações de ACM, Arruda e Regina, Ellen submeterá sua decisão ao pleno do STF, que julgará se deve ser aberto processo criminal.
Análise:No caso do senado, se o mesmo tivesse acontecido em um país mais sério que o Brasil, com certeza as punições seriam severas e dignas ao seu povo. Mas como aconteceu no Brasil, que de seriedade tem pouco,…
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