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Certificação Digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAÇÃO
1 – ASSINATURAS
1.1 - Aspectos Legais das Assinaturas
No Brasil a assinatura é considerada apenas uma identificação que possui alguns efeitos juridicamente falando, como está disposto nos artigos 21 e 22 do Código Comercial. Nos artigos 131 a 135 do Código Civil, a assinatura apenas presume a veracidade das declarações ou servem para provar um valor, porém não há nada disposto nos artigos em caso da ausência da assinatura.No Brasil, o importante é a vontade,ou seja, a declaração de vontade expressamente manifestada, demonstrada por qualquer meio permitido legalmente, e seus efeitos.Neste ponto podemos atentar para os artigos 129, 136, 1289 e 1290, todos do Código Civil. A assinatura simplesmente é uma das formas de declaração.
As leis sobre assinaturas eletrônicas têm como objetivo a validade jurídica de documentos eletrônicos que são criadas e arquivadas eletronicamente. Porém, o que podem ser caracterizados como documentos eletrônicos e qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?
1.2 - O que são e para que servem as assinaturas
Documentos em geral, para serem legalmente válidos, precisam depender de confiança e credibilidade, e dependem de três características: a integridade, a genuinidade e a segurança. Para que seja autêntico, o documento não pode sofrer alterações, seja por erros humanos (involuntários ou intencionais), falhas técnicas, fatores externos ou fraudes, e precisa ser seguro. Um documento é seguro quando…
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