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História e Estória sobre o ÁLCOOL e Direção
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Entendemos não ser obrigatória a submissão ao teste do bafômetro e aos exames de sangue e urina.
É que tais exames contrariam a regra de que o suspeito da prática de infração não é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Diversamente do que pensa Mirabete, o princípio do nemo tenetur se detegere, constante do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque e do Pacto de São José da Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário e cujas regras foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nºs 592, de 06/07/92 e 678, de 06/11/92, respectivamente, tem status de norma constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal.
Por essa razões, entendemos que o motorista não é obrigado a submeter-se aos testes de alcoolemia (bafômetro, extração de sangue, exame de urina ou de DNA, e.g.) em face do princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.
10. O consumo do Álcool e o Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro, que agora tem um capítulo especialmente dedicado aos crimes cometidos na direção de automotores, trata do assunto tanto na parte administrativa, como infração de trânsito, quanto na parte…
É que tais exames contrariam a regra de que o suspeito da prática de infração não é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Diversamente do que pensa Mirabete, o princípio do nemo tenetur se detegere, constante do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque e do Pacto de São José da Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário e cujas regras foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nºs 592, de 06/07/92 e 678, de 06/11/92, respectivamente, tem status de norma constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal.
Por essa razões, entendemos que o motorista não é obrigado a submeter-se aos testes de alcoolemia (bafômetro, extração de sangue, exame de urina ou de DNA, e.g.) em face do princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.
10. O consumo do Álcool e o Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro, que agora tem um capítulo especialmente dedicado aos crimes cometidos na direção de automotores, trata do assunto tanto na parte administrativa, como infração de trânsito, quanto na parte…
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