Responsabilidade Civil e Criminal do Engenheiro de Produção

Publicado em 01/12/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ENGENHEIRO

Campos dos Goytacazes, RJ

2005


"Dedicamos este trabalho à memória do nosso amigo de turma Lécio, no qual pôde nos proporcionar diversos momentos de alegria e descontração, nos deixando com o sentimento de saudade, a quem considerávamos como irmão."



"Nossos agradecimentos são para o nosso Ex-Professor e Coordenador Nilo Américo de Melo, principal merecedor deste sentimento, profissional este que se mostrou competente e determinado a alcançar um sonho, que teve seu desfecho injustamente interrompido."



INTRODUÇÃO

Como ordem geral da matéria do direito, as leis e normas existem para reprimir a ilegalidade e proteger a legalidade. É nessa linha de raciocínio que a ordem geral do direito determina deveres, que podem ser positivos ou o ato de fazer ou, que podem ser negativos ou ato de não fazer.

A responsabilidade civil é a obrigação, encargo ou contraprestação. No âmbito jurídico significa reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever de direito. Em linhas gerais, a responsabilidade civil existe para recompor um dano decorrente da violação de posse de alguma outra pessoa.

Como já se pode expressar acima, a ilegalidade e falta não é resumido apenas ao direito penal. A falta…

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