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Responsabilidade Civil e Criminal do Engenheiro de Produção
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O direito penal é constitutivo, originário e autônomo. Quando o ato repercute nas áreas dogmáticas, dizemos se tratar de uma ilicitude penal e civil. Ambos protegem o patrimônio, entretanto o direito penal defende os valores sociais, enquanto o direito civil defende questões financeiras pertencentes a alguma pessoa. Suas sanções são distintas, considerando que o direito penal é uma resposta ao dano social e o civil meramente reparatório.
A reparação civil não descaracteriza a ilicitude penal, apenas implica num tratamento diferente quanto ao fato de reparação a parte prejudicada.
3 estudos de caso
3.1 Claudio Luiz Haddad versus Heureka Empreendimentos Gerais s/c ltda.
"Embora somente concorrendo com o serviço e recebendo do dono da obra os materiais a serem empregados, o engenheiro contratado para elaborar o projeto e fiscalizar a construção é civilmente responsável pelo evento danoso, pois era de seu dever examinar os materiais empregados e recusa-los se frágeis ou defeituosos..." (STJ – Ac. Unân. da 4ª T. publ. no DJ de 09/12/91 – Rec. Esp. 8.410-SP).
3.2 Walter Augusto de Oliveira versus Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A"Se o desabamento de obra provindo da mesma, que alcançou vítima, impositiva há de ser a condenação no reparar os danos materiais havidos na sua extensão e conseqüências..." (TJ-RJ – Ac. da 3ª Cam. Civi. Reg. em 08/09/92 – Ap. 4.778/91).
4 anexo - lei de regulamentação do trabalho do engenheiro
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das…
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