Política e Legislação Florestal – Mata Atlântica

O Decreto 750/93 estende a proteção a todas as formações florestais tropicais e subtropicais das regiões Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul e seus ecossistemas associados como manguezais, restingas e campos de altitude. Protege, ainda, os brejos interioranos e os preciosos encraves florestais do Nordeste. Esta medida abre perspectivas para a real proteção da biodiversidade da Mata Atlântica, dando o mesmo status de áreas especialmente, protegidas para todos os seus remanescentes, litorâneos e de interior.

A conservação da biodiversidade da Mata Atlântica, derivada da diversificação ambiental que a caracteriza, depende fundamentalmente da adoção de medidas que protejam suas diferentes fisionomias vegetais. Nesse sentido, não se pode admitir a compartimentação artificial de seus ambientes e a adoção de graus diferenciados de restrições à degradação.

A definição aprovada pelo CONAMA e adotada pelo Decreto Federal nº 750/93, reflete, com acerto, a preocupação do legislador constituinte que, ao estender o conceito de Patrimônio Nacional à Mata Atlântica, à Zona Costeira e à Serra do Mar, procurou resguardar toda biodiversidade existente no Domínio da Mata Atlântica, incluído aí as florestas interioranas, além da Floresta Ombrófila Densa, que cobre a região costeira.

Quanto è exploração de recursos naturais da Mata Atlântica, o Decreto 750/93 estabelece diretrizes objetivas para uma maior…