Lei cria regras para pagamento de frete a transportador autônomo

Publicado em 21/08/2014

Lei cria regras para pagamento de frete a transportador autônomo

O Diário Oficial de hoje publica a Lei nº 12.249, de 11/06/10, cujo artigo 128, acrescenta novos dispositivos à Lei nº 11.442, de 05/01/07, que disciplina o Transporte Rodoviário de Cargas (art. 5º-A e seus parágrafos), trazendo importantes mudanças nas práticas de mercado relacionadas à contratação de transportadores autônomos.

O alvo é a “carta-frete”, apontada pelas lideranças daqueles profissionais como a principal responsável pelas dificuldades enfrentadas pela categoria, além de ser considerada ilegal por juristas de renome.

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) já tinha realizado um estudo a esse respeito, culminando com a realização de audiência pública da qual a NTC&Logística participou. “Na essência”, diz o presidente Flávio Benatti, “concordamos com o a necessidade de aumentar o nível de formalização das relações que permeiam o mercado de transporte em especial a atividade do transportador autônomo. Achamos que a carta-frete é um meio de pagamento que teve sua importância para o desenvolvimento do transporte, mas que se tornou obsoleto, já não se justificando no Brasil de hoje”. Apesar disso, ele se diz surpreso com a velocidade com que se deu a aprovação da nova lei.

É que, na verdade, ela resultou de emenda introduzida em projeto de conversão de uma Medida Provisória (nº 472, de 2009) que tratava de inúmeros outros assuntos. Este é um expediente previsto no regimento interno do…

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