Favela e Urbanização

Publicado em 22/04/2003


CAPÍTULO 3

UNIÃO CAMPOGRANDENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EM FAVELAS UCAF

Da Denominação, Duração e Fins.

Art. 1- A UNIÃO CAMPOGRANDENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EM FAVELAS, UCAF, constituída por número ilimitado de sócios e membros e por tempo indeterminado, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado, e tem por objetivos:

a)- Representar diante da sociedade CAMPOGRANDENSE, dos poderes constituídos e das demais entidades sociais, os moradores das favelas assentadas ou não, Assentamentos Urbanos, Núcleos Habitacionais, Loteamentos Sociais e núcleos de invasão;

b)- Postular pelos direitos e interesses das comunidades que representa;

c)- Propor, pelas vias regulares, perante os poderes constituído, medidas de proteção e defesa do segmento social que…

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