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Estudo de Viabilidade Econômica do PRFV
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A metodologia utilizada para cobrança do preço público já foi explicitada na manifestação da SMF, motivo pelo qual não vamos repisá-la. Todavia, importa salientar que por se tratar de preço público, prescinde de lei.
[…]
Em síntese, o Município de Porto Alegre não está exigindo que a Reclamante solicite a concessão de uso para exercer atividade essencial delegada pela União, nem tão pouco obstar um serviço que a concessionária está obrigada a prestar. A concessionária optou por uma tecnologia que utiliza o bem público municipal, que está cada vez mais escasso porque muitos querem utilizá-lo, que é finito e que precisa ser gerido por quem detém a competência para tanto. Não se trata de exercício de poder de polícia de atividade cuja fiscalização é federal, mas de contraprestação em face da utilização de bem público por terceiro. O fato do bem ser o subsolo ou o espaço aéreo em nada modifica a natureza jurídica da outorga, especialmente em um momento em que o subsolo por estar escasso passa a ter valor econômico. Ainda, não é um tributo a ser cobrado do concessionário, sendo um preço público decorrente da utilização deste bem para o exercício de uma atividade.”
Vimos que as normas vigentes legislam sobre a propriedade e a representatividade do Estado, contudo o compartilhamento exige de uma norma de convívio que hoje inexiste, dessa forma percebe-se um gargalo devido ao mau uso dos postes, tratando-se…
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Em síntese, o Município de Porto Alegre não está exigindo que a Reclamante solicite a concessão de uso para exercer atividade essencial delegada pela União, nem tão pouco obstar um serviço que a concessionária está obrigada a prestar. A concessionária optou por uma tecnologia que utiliza o bem público municipal, que está cada vez mais escasso porque muitos querem utilizá-lo, que é finito e que precisa ser gerido por quem detém a competência para tanto. Não se trata de exercício de poder de polícia de atividade cuja fiscalização é federal, mas de contraprestação em face da utilização de bem público por terceiro. O fato do bem ser o subsolo ou o espaço aéreo em nada modifica a natureza jurídica da outorga, especialmente em um momento em que o subsolo por estar escasso passa a ter valor econômico. Ainda, não é um tributo a ser cobrado do concessionário, sendo um preço público decorrente da utilização deste bem para o exercício de uma atividade.”
Vimos que as normas vigentes legislam sobre a propriedade e a representatividade do Estado, contudo o compartilhamento exige de uma norma de convívio que hoje inexiste, dessa forma percebe-se um gargalo devido ao mau uso dos postes, tratando-se…
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