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Anexo I
Lei nº. 11.228, de 25 de junho de 1992.
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município, Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, anexo I, § 13.3.6, será admitida a utilização de equipamento mecânico para estacionamento de veículos, observadas as seguintes condições.
a) adoção do equipamento não acarretará alteração dos índices mínimos relativos ao número de vagas para estacionamento, nem das exigências para acesso e circulação de veículos entre o logradouro público e o imóvel, estabelecidas na LPUOS e na LOE;
b) observada a proporção estabelecida nas tabelas 05 e 06, as dimensões e indicação das vagas através da adoção do sistema mecânico poderão ser feitas levando-se em consideração as reais dimensões dos veículos, sem prejuízo do comprimento mínimo.
Tabela 05 – Porcentagem de vagas em função do tamanho e do tipo de estacionamento.
Tabela 06 – Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos e motocicletas.
Anexo II
Decreto nº. 37.712, de 20 de novembro de 1998.
Permite a instalação, a título precário, de equipamento destinado a estacionamento mecânico vertical para veículos, e dá outras…
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