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Distribuição de Energia Elétrica
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A prestação de serviço público é fim precípuo do Estatuto e está disciplinada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175.
Com a reestruturação, que incluiu reforma constitucional e implantação do PND – Programa Nacional de Desestatização, e a conseqüente mudança nas concepções política e jurídica e na forma de prestação do serviço público, enfatizam-se cada vez mais o papel e a responsabilidade do Poder Público.
Buscando reduzir os encargos estatais com atividades de interesse geral da sociedade, o Estado aumentou as suas atribuições reguladora e fiscalizadora.
Entretanto, por ser essa nova estrutura fortemente calcada em uma relação contratual entre várias partes, inclusive o usuário/consumidor, deduz-se a aplicação do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).
A própria Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), no artigo 7º, resolve a questão da aplicabilidade do CDC, equiparando o usuário ao consumidor no sistema de direito. É aí que o consumidor assume um papel importante nesse novo cenário, como aliado-agente consciente do processo de fornecimento de energia elétrica, que deve melhorar a qualidade de vida da sociedade com um todo.
No que diz respeito à qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica, diante da atual modernização da indústria, a questão contratual ainda é bastante incipiente. Não deixa claro o que deve ser exigido para se obter maior eficácia nem que regras devem ser…
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