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Direito e Economia nos Transportes
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1.2.2 - CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Atos do executivo, legislativo e judiciário que visam o controle, manutenção e fiscalização da máquina administrativa (em todas as esferas: Federal, Estadual e Municipal), bem como de suas concessionárias.
Dentro deste tópico, podemos ver o direito público (na pessoa do Estado) organizando os serviços essenciais à sociedade, tais como: Água, Energia Életrica, Saneamento, Segurança, Transportes, entre outros, desta forma podemos perceber claramente que o direito como ciência humana, está mesmo có-relacionado com as áreas de atuação da sociedade. Neste caso específico estudaremos o direito público (aplicado aos transportes) uma forma rápida, clara e objetiva.
2.0 - DIREITO DOS TRANSPORTES
2.1 - A quem cabe o direito dos transportes?
Constitucionalmente falando, é dever do Estado (União, Estados e Municípios) a prestação dos serviços essenciais (água, luz, sanemaneto, segurança, transportes, e outros), à população. Como o ônus para manter tais serviços é muito elevado, os governos (nas três esferas), vale-se de um mecanismo constitucional que o autoriza a repassar tais responsabilidades à empresas particulares (sozinhas ou grupos delas). Tais autorizações são conhecidas por…
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