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Biodiesel
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- Autorização no. 280, de 27 de julho de 2005 - Brasil Biodiesel Comércio e Indústria Óleos Vegetais Ltda.
- Autorização no. 280, de 27 de julho de 2005 - Brasil Biodiesel Comércio e Indústria Óleos Vegetais Ltda.
- Autorização no. 183, de 23 de maio de 2005 - Brasil Ecodiesel Comércio e Indústria Óleos Vegetais Ltda.
Os benefícios tributários, em função do fornecedor de matéria-prima, serão concedidos aos produtores industriais de biodiesel que tiverem o Selo Combustível Social. Para receber o Selo, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o produtor industrial terá que adquirir matéria-prima de agricultores familiares, além de estabelecer contrato com especificação de renda e prazo e garantir assistência e capacitação técnica. A obtenção de financiamentos também está vinculada ao referido selo.
Marco RegulatórioO marco regulatório que autoriza o uso comercial do biodiesel no Brasil considera a diversidade de oleaginosas disponíveis no País, a garantia do suprimento e da qualidade, a competitividade frente aos demais combustíveis e uma política de inclusão social. As regras permitem a produção a partir de diferentes oleaginosas e rotas tecnológicas, possibilitando a participação do agronegócio e da agricultura familiar.
Os atos legais que formam o marco regulatório estabelecem os percentuais de mistura do biodiesel ao diesel de petróleo, a rampa de mistura, a forma de utilização e o regime…
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