A EDUCA!O NO TR?SITO VOLTADA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Publicado em 27/08/2010

1.2 A educação para o trânsito na legislação brasileira

Hoje, o trânsito brasileiro está regulamentado na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nas Resoluções complementares. Cabe observar que, além do CTB e das Resoluções, os Estados podem complementar a legislação por meio de Portarias e Decretos, tendo os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar o trânsito, que são diferenciados de cidade para cidade. Em síntese, o CTB aponta as competências dos diversos órgãos e entidades, as diretrizes para a Engenharia de Tráfego e as normas de condutas, infrações e penalidades, fundamentado na segurança do trânsito, no respeito à vida e na defesa e preservação do meio ambiente. Além disso, o CTB, no art. 320, institui o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET) com a proposta de manter as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relacionadas à segurança e educação para o trânsito (RODRIGUES, 2009).
A Educação para o Trânsito está crescendo em importância em todos os países em desenvolvimento. Os problemas que têm surgido no trânsito brasileiro são enfrentados pelo Estado através da Engenharia, da Fiscalização e da Educação (RODRIGUES, 2009). De acordo com o CTB, a educação para o trânsito…

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