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Direito do Trabalho
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1.5.2.1 Rescisão por Morte
O contrato de trabalho, sendo um acordo pelo qual uma pessoa física, o empregado, se compromete a prestar serviços não eventuais a outra pessoa, natural ou jurídica (empregador), é celebrado intuitu personae (entre pessoas). A morte do empregado determina, pois, o fim do contrato, pela impossibilidade da prestação de serviço ser cumprida pessoalmente.
Sendo assim, se ocorrer a morte do empregado, em razão de o contrato de trabalho ser inteiramente fundado na pessoa do trabalhador, é natural que o contrato se considere rescindido.
Não existe, aqui, obrigação de aviso prévio. Havendo herdeiros, estes recebem alguns direitos trabalhistas por sucessão, tais como o levantamento do FGTS, o 13.° salário proporcional, a remuneração das férias vencidas, as férias proporcionais e o saldo do salário.
Qualquer outro pagamento, que freqüentemente ocorre, será por liberalidade do empregador, sem, portanto, que a isto esteja obrigado pelas normas trabalhistas.
Quando há a morte do empregador constituído em firma individual, o empregado, se assim desejar, poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. De qualquer maneira, se a atividade da empresa cessou por morte…
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