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Direito do Trabalho
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Se o empregado não cumprir o contrato até o seu término, deve também indenizar o empregador, desde que a indenização não exceda aos valores que o empregado teria direito em idênticas condições.
A lei trabalhista, § 2° do art. 443, da CLT, só permite o contrato a prazo determinado em se tratando de atividades de caráter transitório. Assim, todo e qualquer contrato dessa espécie só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e
b) atividade empresarial de caráter transitório.
"O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo" (CLT, art. 451).
Esta modalidade de contrato compreende obras que tenham o seu início e o seu final previamente previstos, tais como colheita, construção de barragens, prédios ou edifícios.
1.3 Requisitos Essenciais Para a Caracterização da Relação de Emprego
Encontram-se instituídos no art. 3º da CLT e são os seguintes:
a) pessoa…
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