Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Norma Brasileira para Comecialização de Alimentos para Lactentes
1199 visualizações
15032 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
a) as recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS e Fundo das Nações Unidas para a infância - UNICEF: A Declaração de Inocenti - UNICEF/OMS; O CÓDIGO INTERNACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, de 1981, e a sua Resolução, de 1986;
b) que essas normas internacionais foram aprovadas como requisitos mínimos necessários para promover práticas saudáveis relacionadas à alimentação de lactentes;
c) o estabelecido no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
d) que os 118 Governos que aprovam o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno foram instados a implantá-lo de acordo com as peculiaridades de cada País, resolve:
1 - Aprovar a NORMA BRASILEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES, a ser observada em todo o territorio nacional, na forma do Anexo desta Resolução.
2 - Conceder aos fabricantes o prazo de até 12 (doze) meses, contados da publicação desta Resolução para as adaptações e alterações necessárias ao cumprimento das disposições desta NORMA, no que modifica a Resolução CNS nº 05…
b) que essas normas internacionais foram aprovadas como requisitos mínimos necessários para promover práticas saudáveis relacionadas à alimentação de lactentes;
c) o estabelecido no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
d) que os 118 Governos que aprovam o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno foram instados a implantá-lo de acordo com as peculiaridades de cada País, resolve:
1 - Aprovar a NORMA BRASILEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES, a ser observada em todo o territorio nacional, na forma do Anexo desta Resolução.
2 - Conceder aos fabricantes o prazo de até 12 (doze) meses, contados da publicação desta Resolução para as adaptações e alterações necessárias ao cumprimento das disposições desta NORMA, no que modifica a Resolução CNS nº 05…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
