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Norma Brasileira para Comecialização de Alimentos para Lactentes
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Artigo 19 - Ficam proibidas as doações ou vendas e preços reduzidos dos produtos abrangidos por esta Norma, às maternidades e outros instituições que prestam assistência a crianças, quer para uso da própria instituição, quer para distribuição a clientela externa.
Parágrafo Único - A proibição de que trata este Artigo não se aplica às doações ou vendas a preços reduzidos em situação de excepcional necessidade individual ou coletiva, a crédito da autoridade sanitária, sendo permitida a impressão do nome e do logotipo do doador, mas vedada qualquer propaganda dos produtos.
Artigo 20 - Não é permitida a atuação do pessoal de comercialização nas unidades de saúde, exceto para contatos com médicos e nutricionistas, devendo neste caso restringir-se aos aspectos científicos,…
Parágrafo Único - A proibição de que trata este Artigo não se aplica às doações ou vendas a preços reduzidos em situação de excepcional necessidade individual ou coletiva, a crédito da autoridade sanitária, sendo permitida a impressão do nome e do logotipo do doador, mas vedada qualquer propaganda dos produtos.
Artigo 20 - Não é permitida a atuação do pessoal de comercialização nas unidades de saúde, exceto para contatos com médicos e nutricionistas, devendo neste caso restringir-se aos aspectos científicos,…
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