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Medicina Legal /Medicina Forense
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No laboratório é OBRIGATÓRIO o uso do jaleco e de óculos de segurança.
Normas Técnicas de Funcionamento dos Laboratórios de Medicina Forense
PORTARIA CVS-13, de 04-11-2005
Aprova NORMA TÉCNICA que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica, pericial e Congêneres, dos Postos de Coleta, Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando:
Que as Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal N° 8.080, de 19-09-90 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei Estadual Complementar N° 791, de 09-03-1995 (Código de Saúde do Estado), regulamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde como direito dos cidadãos;
Que a Constituição Federal estabelece as competências da União e dos Estados da Federação para legislar concorrentemente sobre as questões que dizem respeito à saúde dos cidadãos, assim como as competências das municipalidades para tratarem dos assuntos de interesse local;
Que compete ao Estado estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo Normas Técnicas especiais…
Normas Técnicas de Funcionamento dos Laboratórios de Medicina Forense
PORTARIA CVS-13, de 04-11-2005
Aprova NORMA TÉCNICA que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica, pericial e Congêneres, dos Postos de Coleta, Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando:
Que as Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal N° 8.080, de 19-09-90 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei Estadual Complementar N° 791, de 09-03-1995 (Código de Saúde do Estado), regulamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde como direito dos cidadãos;
Que a Constituição Federal estabelece as competências da União e dos Estados da Federação para legislar concorrentemente sobre as questões que dizem respeito à saúde dos cidadãos, assim como as competências das municipalidades para tratarem dos assuntos de interesse local;
Que compete ao Estado estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo Normas Técnicas especiais…
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