Plano de Negócios: Fisiotherapy Espaço de Saúde e Bem Estar

Publicado em 23/10/2009

Base legal: Código Civil de 2002: arts. 997 ao 1.000; art. 983, segunda parte; arts. 1.052 a 1.087.

•Atividade Econômica:

CONCLA – Comissão Nacional de Classificação - CNAE
8650-0/04 - Atividades de fisioterapia
8650-0/05 - Atividades de terapia ocupacional

•Regime de Tributação:

Lucro Presumido

a) A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).
b) O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25).
c) O IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral.

tabela

Códigos:
IRPJ: 2089
CSLL: 2372

•PIS – Programa de Integração Social
Alíquota: 0,65%
Código: 8109
Fundamentação Legal: Art. 8º da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03

•COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Alíquota: 3%
Código: 2172
Fundamentação Legal: Art. 8º da…

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