Farmacêutico: Responsabilidade Técnica nas Diversar Áreas

Publicado em 07/05/2005


INTRODUÇÃO


Responsabilidade exprime a obrigação de responder por algo, cumprir o fato atribuído à pessoa dentro das determinações da lei, de satisfazer ou executar o ato jurídico a que se tenha convencionado. A responsabilidade revela o dever jurídico a que a pessoa se coloca, seja em virtude de contrato, de ato ou omissão para satisfazer o contrato ou de cumprir as penas que lhe são impostas. Responsabilidade é a obrigação de responder pelos seus atos ou pelos de outro, de fazer ou não fazer algo determinado, compensar os danos ocorridos, suportar penalidades. A responsabilidade técnica é o compromisso assumido pelo profissional diante da legislação específica de sua área de atuação. (CECY, 2001). No caso da profissão farmacêutica, a responsabilidade técnica assumida pelo farmacêutico decorre das legislações sanitária e profissional. A legislação sanitária é a que exprime as condições mínimas de funcionamento dos estabelecimentos ou empresas farmacêuticas. A legislação profissional é aquela que diz respeito às condições de habilitação do indivíduo junto a autonomia fiscalizadora do exercício profissional. Os infratores da legislação profissional, após responderem a um processo disciplinar são penalizados de advertência ou censura; multa; suspensão de três meses a um ano por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou prisão...; eliminação, aplicada em casos de incontinência pública ou escandalosa e aos que por falta grave tenham sido suspensos três vezes. Compreende todas as…

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