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Comentário ao Artigo 5º da Constutuição Brasileira
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Comentário ao Artigo 5º da Constutuição Brasileira
INTRODUÇÃO
UMA VISÃO GERAL SOBRE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
O Artigo 5º trata-se dos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, seja ele nato nato ou naturalizado.
Todos os direitos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
- Perante a lei, homens e mulheres são iguais, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa.
- Não se admite tortura, existe o livre arbitrio, e admite-se o direito de resposta.
- Preserva-se as vontades religiosas e morais, não existe censura, o lar é inviolável.
- È garantido o trabalho, e o direito de ir e vir ,o povo pode de reunir e associar-se.
- A propriedade, é dever do estado, porém tem que cumprir seu papel social, a desapropriação é indenizável.
- É garantido o direito autoral, a herança, e a defesa do consumidor, existe a justiça gratuita, no judiciário é assegurado o direito a ampla defesa contraditória e júri popular no caso de morte, tudo previsto de acordo com a norma penal.
- Não é admitido o racismo, o trafico de drogas e o terrorismo, cabe-se as penas alternativas, sendo vedado a pena de morte e a prisão perpétua, as instituições penais são discriminadas de acordo com sua função, a vida do preso é…
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