A Política Ambiental do Distrito Federal

Publicado em 30/04/2005

Da Política Ambiental do Distrito Federal


Introdução

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se previsto na Constituição Federal (artigo 225) como um direito fundamental, essencial à manutenção da qualidade de vida. No Brasil, o meio ambiente é considerado bem de uso comum do povo, sendo imperativo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938/81, contempla, entre seus objetivos gerais, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, bem como a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com o respeito à dignidade da vida humana, à manutenção do equilíbrio ecológico e proteção dos recursos ambientais.

Para evitar a ocorrência de danos ambientais, constam dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade, o zoneamento ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

Um dos mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente é o licenciamento ambiental, por meio do qual a Administração Pública exerce o controle prévio das atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

A sistemática do controle ambiental abrangendo toda e qualquer…

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