Responsabilidade Civil, Aborto e Outros Tópicos de Enfermagem

Publicado em 30/05/2006

RESPONSABILIDADE CIVIL, ABORTO E VÁRIOS TÓPICOS EM ENFERMAGEM


1. RESPONSABILIDADE CIVIL. (Ação ou Omissão, Dano e nexo de causalidade).

O Enfermeiro vem cada vez mais se destacando neste atendimento multiprofissional em serviços de saúde aos pacientes. Isto tem acarretado uma exposição maior do seu atuar nos casos em que haja dano ao paciente no atendimento em saúde que este recebe.

Com isto há possibilidade de ser responsabilizado por seus atos na atuação junto ao paciente, com repercussões legais que podem se situar na área jurídica da responsabilidade civil.

1.A – DOLO E CULPA

Dolo: Constitui no designo criminoso, na intenção criminosa de fazer o mal, na vontade de produzir o resultado lesivo ou assumir o risco de produzi-lo (crime premeditado).

Culpa: Revela-se na violação de um dever preexistente, não praticado por má fé ou com a intenção de causar prejuízo, mas na inobservância de um dever imposto ao agente, falta de cuidado, oriunda da imprudência, negligência ou imperícia.

O Código de Ética do Profissional de Enfermagem e o Código Civil brasileiro, através de seus dispositivos caracterizam ser necessária a presença de culpa no agir do Enfermeiro, através da presença da imprudência, da imperícia ou da negligência no seu agir profissional para que se caracterize um ilícito civil passível de responsabilização judicial do Enfermeiro pelos danos que venha a ter sofrido um paciente. No mesmo sentido vai o…

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