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Responsabilidade Civil, Aborto e Outros Tópicos de Enfermagem
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"Art.121…
"§1º…
"§2º…
"Eutanásia
"§ 3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: "Pena: Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos. "Exclusão de Ilicitude
"§ 4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão."
"§1º…
"§2º…
"Eutanásia
"§ 3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: "Pena: Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos. "Exclusão de Ilicitude
"§ 4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão."
Portanto, aí está a tentativa de incluir no direito brasileiro a possibilidade de abreviar a morte iminente e inevitável, desde que atestada por dois médicos. Aqui que pode surgir à crítica, pois não exige que sejam médicos especialistas na área da enfermidade do paciente; a outra crítica que poderíamos fazer é com relação à possibilidade do consentimento poder ser dado por outras pessoas que não o próprio paciente.
4 – REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Reprodução Assistida é um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem como principal objetivo tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar. Muitas vezes essas dificuldades, até mesmo a infertilidade do casal ou um de seus membros, podem trazer sérios prejuízos ao relacionamento conjugal.
4.A – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
A primeira…
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