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Anexo A:
PROJETO DE LEI Nº 365/03
AUTOR: PAULO FRANGE
PARTIDO: PTB
LIDO NA SESSÃO: 240-SO
Data de leitura: 03/062003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º- Fica criado o "PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO" no âmbito do Município de São Paulo, constituído a partir de contingente capacitado à prestação de serviços sociais e comunitários em consonância com as ações do Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, por grupos de doulas.
Parágrafo Segundo - As doulas são profissionais que oferecem a preparação para o parto; e durante a gestação elas dão aconselhamento e educação para o trabalho de parto e pós-parto com enfoques variados, de acordo com a formação de cada uma.
Parágrafo Terceiro - Os termos "acompanhantes de parto" ou "monitoras perinatais" serão considerados sinônimos.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão municipal competente e responsável pela coordenação do Programa Municipal de Humanização do Parto, bem como,…
PROJETO DE LEI Nº 365/03
AUTOR: PAULO FRANGE
PARTIDO: PTB
LIDO NA SESSÃO: 240-SO
Data de leitura: 03/062003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º- Fica criado o "PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO" no âmbito do Município de São Paulo, constituído a partir de contingente capacitado à prestação de serviços sociais e comunitários em consonância com as ações do Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, por grupos de doulas.
Parágrafo Segundo - As doulas são profissionais que oferecem a preparação para o parto; e durante a gestação elas dão aconselhamento e educação para o trabalho de parto e pós-parto com enfoques variados, de acordo com a formação de cada uma.
Parágrafo Terceiro - Os termos "acompanhantes de parto" ou "monitoras perinatais" serão considerados sinônimos.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão municipal competente e responsável pela coordenação do Programa Municipal de Humanização do Parto, bem como,…
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