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excesso doloso ou culposo”. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 1940)
Para tratar do estado de necessidade temos o artigo 24 e para tratar sobre legítima
defesa temos o artigo 25, todos do Código Penal. Vejamos tais artigos:
Art. 24.Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, ou circunstâncias, não era razoável exigir-se[...] § 1°Não pode alegar o estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2° Embora seja razoável exigir-se o sacrifício, do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 1940) Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 1940)
Para Pinto e Valério (2002), o “estado de necessidade” representa uma agressão atual
ou iminente e injusta, contra a qual haverá uma reação, enquanto a “legítima defesa”
representa uma situação de perigo que ameaça direito do agente ou de terceiro, que tem de ser
atual e inevitável, além da inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado, consideradas as
circunstâncias.
Buscando detalhar os referidos conceitos, Führer (1999, p.69) faz uma análise sobre
estado de necessidade e legítima defesa, respectivamente:
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo…
Para tratar do estado de necessidade temos o artigo 24 e para tratar sobre legítima
defesa temos o artigo 25, todos do Código Penal. Vejamos tais artigos:
Art. 24.Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, ou circunstâncias, não era razoável exigir-se[...] § 1°Não pode alegar o estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2° Embora seja razoável exigir-se o sacrifício, do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 1940) Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (CÓDIGO PENAL, BRASIL, 1940)
Para Pinto e Valério (2002), o “estado de necessidade” representa uma agressão atual
ou iminente e injusta, contra a qual haverá uma reação, enquanto a “legítima defesa”
representa uma situação de perigo que ameaça direito do agente ou de terceiro, que tem de ser
atual e inevitável, além da inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado, consideradas as
circunstâncias.
Buscando detalhar os referidos conceitos, Führer (1999, p.69) faz uma análise sobre
estado de necessidade e legítima defesa, respectivamente:
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo…
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