Treinamento Continuado de Defesa Pessoal Policial

Publicado em 21/08/2014

O crime de tortura é inafiançável e a pena para tal crime é ainda mais grave quando 
praticado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento da lei, ou seja, os policiais, por 
exemplo, este é definido pela mesma lei da seguinte maneira em seu § 2º, “aquele que se 
omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos” (grifei). Para retomar a idéia sobre “poder de polícia” e compreendê-lo de forma minuciosa nos recorremos a Mukai (1999, p. 89), o qual define este atributo da seguinte maneira: (...) faculdade, inerente à Administração Pública, que esta detém, para disciplinar e restringir as atividades, o uso e gozo de bens e de direitos, bem como, assim as liberdades dos administrados, em benefício da coletividade. 
O poder de polícia é também definido por Meirelles (2005, p. 131), como “a faculdade 
de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, 
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Pode-se 
dizer então que, este poder é uma ferramenta utilizada pelo Estado com a finalidade de 
restringir e conter os abusos dos direitos individuais cometidos por algum cidadão (ou pelo 
menos deveria ser). 
É importante também citar o Código Tributário Nacional de 1966, que também, nos 
concede de forma muito precisa uma definição de poder de polícia em seu artigo 78: 
Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou…

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