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Monografia: Inclusão: A Evolução de um Direito
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4.1 Inclusão Escolar: um Direito e um Desafio
Conforme determina o parágrafo 1º do art. 58 da Lei Federal 9394/96, o Poder Público, havendo necessidade, é obrigado a equipar a escola, visando ao atendimento eficaz da pessoa com deficiência.
O art. 24 do Decreto 5296/04 define que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, deverão proporcionar condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
A Lei Municipal 6590/94 dispõe sobre a implantação de ensino especial nas escolas públicas municipais e determina que o município adote um sistema especial de ensino nas escolas da rede pública municipal, objetivando a plena integração e o atendimento adequado a deficientes físicos e mentais e a superdotados. O sistema especial de ensino abrangerá o pré – escolar e todo o primeiro grau, com reciclagem de seus professores e servidores e dotação de infra – estrutura física e de equipamentos adequados à satisfação das exigências dessa lei, devendo ser ampliada até que atenda integralmente a todos os seus…
Conforme determina o parágrafo 1º do art. 58 da Lei Federal 9394/96, o Poder Público, havendo necessidade, é obrigado a equipar a escola, visando ao atendimento eficaz da pessoa com deficiência.
O art. 24 do Decreto 5296/04 define que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, deverão proporcionar condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
A Lei Municipal 6590/94 dispõe sobre a implantação de ensino especial nas escolas públicas municipais e determina que o município adote um sistema especial de ensino nas escolas da rede pública municipal, objetivando a plena integração e o atendimento adequado a deficientes físicos e mentais e a superdotados. O sistema especial de ensino abrangerá o pré – escolar e todo o primeiro grau, com reciclagem de seus professores e servidores e dotação de infra – estrutura física e de equipamentos adequados à satisfação das exigências dessa lei, devendo ser ampliada até que atenda integralmente a todos os seus…
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