Educa? Especial e a Legisla? que a rege.

Publicado em 27/08/2010

A inclusão social e educacional é um movimento mundial que vem se intensificando a partir da Conferência Mundial de Educação para Todos - 1990, da Declaração de Salamanca - 1994 e da Convenção da Guatemala 1999, configurando um novo paradigma que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, impulsionando a implementação de políticas públicas de amplo acesso à escolarização e
atendimento as necessidades de todos os alunos. Nesta direção, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, em dezembro de 2006, assinada pelo Brasil, determina que os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo que:

" as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência;
" as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
" adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
" as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a…

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