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Mata Atlântica
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Devido a importância das espécies contidas na Mata Atlântica, foram criados inúmeros e variados instrumentos legais e administrativos, a níveis municipal, estadual e federal, afim de garantir a sua existência. Essa necessidade, fundamentou a organização do Consórcio Mata Atlântica, formado pelos estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, com quatro objetivos principais: proteger a biodiversidade; buscar o desenvolvimento sustentado; promover a educação ambiental, a informação e buscar recursos para conseguir a execução destas ações.
A Constituição brasileira declarou a Mata Atlântica e a Serra do Mar como Patrimônio Nacional.
Segue, o resumo da legislação ambiental referente à Mata Atlântica:
Lei nº6.902, de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) Dispõe sobre as…
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