Câmara dos Deputados, Procedimentos Legislativos e Normas

Publicado em 22/04/2003

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados representa a Nação. Compõe-se de 513 Deputados, eleitos pelo sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo setenta Deputados para cada Legislatura (4 anos).

Dispõe sobre as matérias de competência legislativa da União, além de exercer a fiscalização dos atos do Poder…

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